Última atualização: Janeiro de 2025
1. Responsável pelo Tratamento
APM Viagens · Andar nas Praias do Mundo, Lda.
NIF: 518 357 490
Email: admin@apmviagens.pt
Telefone: +351 965 436 740
2. Dados Recolhidos
A APM Viagens poderá recolher e tratar os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, NIF, número de passaporte
- Dados de contacto: email, número de telemóvel, morada
- Dados de navegação: endereço IP, cookies técnicos necessários ao funcionamento
3. Finalidades e Base Legal
Execução contratual — Gestão das suas reservas de viagem, comunicação sobre a sua viagem, emissão de documentos de viagem e faturação.
Obrigação legal — Cumprimento de obrigações fiscais e legais aplicáveis às agências de viagens (DL 61/2011).
Interesse legítimo — Melhoria dos nossos serviços, prevenção de fraude, segurança da plataforma.
Consentimento — Envio de propostas de viagem, dicas sobre destinos e comunicações de marketing (apenas se tiver dado consentimento expresso e revogável a qualquer momento).
4. Conservação dos Dados
Os dados serão conservados de acordo com a legislação em vigor.
5. Partilha de Dados
A APM Viagens não partilha os dados dos seus clientes com terceiros, excepto as entidades que necessitem dos mesmos para efeitos de concretização de reservas e apenas para essa mesma finalidade.
6. Direitos do Titular de Dados Pessoais
Direito de acesso aos dados
- Finalidades do tratamento;
- Categorias dos dados pessoais tratados;
- Se os dados não foram recolhidos junto de si, a origem dos dados se disponível;
- Entidades que atuem em nome e por conta do responsável do tratamento;
- Entidades terceiras a quem os dados sejam comunicados;
- Prazo de conservação dos dados ou critérios usados para fixar o prazo;
- Se os seus dados são sujeitos a decisões automatizadas e se há definição de perfis; se for o caso, qual a lógica subjacente, bem como a importância e as consequências que o tratamento de dados pode ter para si;
- Se os seus dados pessoais são transferidos para países ou organizações internacionais fora do Espaço Económico Europeu, que garantias existem para que os dados pessoais continuem a usufruir de um nível de proteção adequado após a transferência internacional.
Direito de retificação dos dados
- Tem o direito de obter a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados.
- Tem o direito a que os seus dados incompletos sejam completados, incluindo por meio de declaração adicional.
Direito ao apagamento dos dados
- Os dados já não são necessários para atingir o fim para o qual foram recolhidos e não há nenhuma norma legal que imponha a sua conservação por mais tempo;
- Retirou o seu consentimento, no qual se baseava a legitimidade do tratamento;
- Os dados pessoais estão a ser tratados ilicitamente, o que carece de justificação por parte do titular;
- Quando se opôs ao tratamento de dados para fins de marketing, incluindo a definição de perfis que lhe possa estar associada;
- Quando se opôs ao tratamento de dados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do RGPD, e não existem interesses legítimos prevalecentes do responsável;
- Os dados têm de ser apagados por força de obrigação legal;
- O consentimento para o tratamento dos dados foi prestado pelos seus representantes legais, ao abrigo do artigo 8.º do RGPD.
Direito à limitação do tratamento
- Quando contestar a exatidão dos dados até o responsável pelo tratamento verificar a qualidade dos dados;
- Quando se tiver oposto ao tratamento de dados até que estejam verificados que interesses legítimos prevalecem;
- Quando os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de exercício de um direito num processo judicial, mesmo que já não necessários para o responsável pelo tratamento;
- Quando os dados forem tratados ilicitamente e o titular não pretender que sejam apagados, mas antes limitados na sua utilização (até eventualmente acionar a ação judicial contra o responsável pelo tratamento).
Direito de portabilidade
- Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal for tecnicamente possível;
- O direito à portabilidade dos dados abrange apenas os dados fornecidos por si.
Direito de oposição
- um tratamento necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública;
- a prossecução dos interesses legítimos do responsável ou de terceiro;
- uma reutilização dos dados para uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha inicial, incluindo a definição de perfis.
Para exercer qualquer destes direitos, contacta-nos através do email: admin@apmviagens.pt.
7. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo encriptação em trânsito (HTTPS) e controlo de acessos por autenticação.
8. Contacto
Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados: admin@apmviagens.pt ou contacte diretamente o nosso responsável de proteção de dados (DPO): Rita Pinheiro — +3519163573731.