1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Reserva regulam a relação contratual entre a APM Viagens · Andar nas Praias do Mundo, Lda. (doravante "APM Viagens") e o cliente no âmbito da contratação de serviços turísticos.
2. Formação do Contrato
O contrato considera-se celebrado no momento em que o cliente aceita a proposta de viagem (eletrónica ou presencialmente) e efetua o pagamento do sinal acordado. A APM Viagens confirmará a reserva por escrito.
3. Preços
- Os preços indicados incluem os serviços especificados na proposta
- Taxas de aeroporto, vistos e seguros são indicados separadamente salvo menção expressa
- A APM Viagens reserva-se o direito de rever o preço em caso de alterações nos custos de combustível, taxas ou câmbio, com aviso prévio mínimo de 20 dias antes da partida
- Não serão aplicadas revisões de preço nos 20 dias anteriores à partida
4. Pagamento
- O sinal de reserva é exigível no momento da confirmação
- O saldo deve ser liquidado no prazo indicado no contrato (habitualmente 45 dias antes da partida)
- O não pagamento no prazo acordado pode implicar o cancelamento da reserva com perda do sinal
5. Cancelamento pelo Cliente
O cliente pode cancelar a viagem a qualquer momento, aplicando-se as seguintes penalizações base (salvo condições específicas do operador indicadas no contrato):
- Mais de 60 dias antes da partida: perda do sinal
- 59 a 45 dias: 30% do valor total
- 44 a 30 dias: 50% do valor total
- 29 a 15 dias: 75% do valor total
- Menos de 15 dias: 100% do valor total
As condições específicas do operador turístico prevalecem sobre as condições base acima indicadas e constam do contrato de viagem.
6. Alterações pelo Cliente
Pedidos de alteração após confirmação estão sujeitos a disponibilidade e às condições do operador. Podem ser cobradas taxas de alteração. A substituição do titular da reserva é possível com aviso prévio razoável, podendo o cedente e o cessionário ser solidariamente responsáveis pelo pagamento.
7. Cancelamento pela APM Viagens
A APM Viagens pode cancelar a viagem em casos de força maior (situações excecionais inevitáveis no destino) ou por não se atingir o mínimo de participantes (quando aplicável). Nestes casos, o cliente tem direito ao reembolso integral ou a uma alternativa equivalente.
8. Responsabilidades do Cliente
- Garantir a validade dos documentos de viagem (passaporte, vistos)
- Informar-se sobre requisitos de saúde e vacinação do destino
- Cumprir os horários e procedimentos indicados
- Comunicar imediatamente qualquer não conformidade durante a viagem
- Respeitar as normas dos alojamentos e transportes contratados
9. Reclamações
Qualquer reclamação deve ser comunicada no local e imediatamente ao representante da APM Viagens ou do operador, e confirmada por escrito à APM Viagens no prazo máximo de 20 dias após o regresso.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da nossa Política de Proteção de Dados.
11. Lei Aplicável e Foro
As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.
12. Contactos
APM Viagens · Andar nas Praias do Mundo, Lda.
Email: admin@apmviagens.pt | Tel: +351 965 436 740